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Pedido de Isenção de IPTU

REQUISITOS

Para solicitar o benefício de isenção de IPTU ou Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, o requerente deverá preencher todos os requisitos exigidos na Lei Complementar nº 110/2021 e preencher o requerimento que encontra-se disponível abaixo ou presencialmente no protocolo geral.

PRAZO

O prazo para protocolar o requerimento da isenção e renovações é até 31 de outubro do primeiro ano do requerimento, para vigorar a partir do exercício seguinte, sob pena de indeferimento, conforme determina o art. 217, § 2 da Lei Complementar 110/2021.

Documentação Mínima Exigida

Requerimento Próprio [ download ]

Relação de documentos necessários: cópia simples

  • Documentos pessoais de todos os residentes do imóvel (RG, CPF, Comprovante de endereço e Certidão de Nascimento ou Casamento);
  • Capa do carnê do IPTU contendo o código do contribuinte;
  • Matrícula atualizada do imóvel, Escritura ou Contrato de compra e venda do imóvel;
  • Demonstrativo do recebimento do benefício recebido do INSS – não será aceito extrato bancário;
  • Declaração constando que possui apenas um único imóvel, utilizado para fins de moradia;
  • Declaração informando quantas pessoas residem no imóvel;
  • Carteira de Trabalho (foto e verso) e último registro (incluindo a próxima página em branco) de todos os residentes no imóvel;
  • Holerite atualizado, caso não esteja trabalhando anexar declaração que não está trabalhando de todos os residentes do imóvel;
  • Caso o(a) requerente seja viúvo (a), é necessário o inventário;
  • Caso o(a) requerente seja divorciado (a), é necessário o formal de partilha. 

Exigências gerais para obtenção do beneficio

  • Terreno até 500 m²
  • Área Construída até 300 m²
  • Valor máximo do benefício 35% do teto do INSS
  • Renda familiar de toda a família não pode ultrapassar o valor de 3 salários-mínimos e meio.

• Requerimento Próprio (download)

Relação de documentos necessários: cópia simples

  • Documentos pessoais de todos os moradores do imóvel (RG, CPF,
  • Comprovante de endereço e Certidão de Casamento);
  • Capa do carnê do IPTU contendo o código do contribuinte;
  • Matrícula atualizada do imóvel, Escritura ou Contrato de compra e venda do imóvel;
  • Demonstrativo do recebimento de benefício de programa assistencial do governo federal;
  • Declaração constando que possui apenas um único imóvel, utilizado para fins de moradia;
  • Declaração informando quantas pessoas residem no imóvel;
  • Carteira de Trabalho (foto e verso) e último registro (incluindo a próxima página em branco) de todos os residentes no imóvel;
  • Holerite atualizado, caso não esteja trabalhando anexar declaração que não está trabalhando de todos os residentes do imóvel;
  • Caso o(a) requerente seja viúvo (a), é necessário o inventário;
  • Caso o(a) requerente seja divorciado (a), é necessário o formal de partilha.

Exigências gerais para obtenção do beneficio

  • Terreno até 500 m²
  • Área Construída ate 300 m²

• Requerimento Próprio (download)

Relação mínima de documentos necessários: cópia simples

  • Estatuto da entidade religiosa;
  • Ata da Assembleia;
  • Cartão CNPJ;
  • Documentos pessoais do presidente nomeado em ata (RG, CPF, Comprovante de endereço)
  • Capa do carnê do IPTU contendo o código do contribuinte;
  • Matrícula atualizada do imóvel;
  • Contrato de locação vigente em nome da entidade religiosa contendo período da locação, reconhecido firma em Cartório e que conste que o locatário é responsável pelo pagamento do IPTU;
  • Procuração caso não seja a parte.

Relação de documentos necessários: cópia simples

  • Documentos pessoais de todos os moradores do imóvel (RG, CPF,
  • Comprovante de endereço e Certidão de Casamento);
  • Demonstrativo do recebimento do benefício recebido do INSS (LOAS) – não será aceito extrato bancário;
  • Capa do carnê do IPTU contendo o código do contribuinte;
  • Matrícula atualizada do imóvel, Escritura ou Contrato de compra e venda do imóvel;
  • Declaração constando que possui apenas um único imóvel, utilizado para fins de moradia;
  • Declaração informando quantas pessoas residem no imóvel;
  • Carteira de Trabalho (foto e verso) e último registro (incluindo a próxima página em branco) de todos os residentes no imóvel;
  • Holerite atualizado, caso não esteja trabalhando anexar declaração que não está trabalhando de todos os residentes do imóvel;
  • Laudo médico original, expedido no prazo máximo de 90 dias antes da protocolização do requerimento, atestando a espécie e o grau ou nível da doença e a dificuldade para desempenho de funções, com expressa referência ao código correspondente da classificação internacional da doença – CID, bem como a provável causa da deficiência ou doença e ainda com indicação do nome completo, número de identidade (RG) e número de CPF;
  • Caso o(a) requerente seja viúvo (a), é necessário o inventário;
  • Caso o(a) requerente seja divorciado (a), é necessário o formal de partilha.

Exigências gerais para obtenção do benefício

  • Terreno até 500 m²
  • Área Construída até 300 m²
  • Renda familiar de toda a família não pode ultrapassar o valor de 3 salários-mínimos e meio

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

  • O não preenchimento dos campos obrigatórios do requerimento e a falta da documentação mínima descrita no mesmo, implicará no arquivamento automático do processo.
  • Caso o imóvel apresente qualquer débito vencido, o pedido será indeferido.
  • Caso o processo seja indeferido o requerente esta ciente que poderá ocorrer juros e multa após o vencimento das parcelas em aberto do referido imposto. 
Requerimentos de Isenção para Download
Legislação
Atendimento
  • Presencial
    Paço Municipal – Atendimento ao Contribuinte Rua José Cláudio Alves dos Santos, 585 Remanso Campineiro
  • Tira dúvidas
    atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br Fone: (19) 3965-1400
  • Horário de Atendimento
    De segunda a sexta, das 8h às 17h

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