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Finanças

Pedido de Isenção de IPTU

REQUISITOSPara solicitar o benefício de isenção de IPTU ou Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, o requerente deverá preencher todos os requisitos exigidos na Lei Complementar nº 110/2021 e preencher…

Legislação Tributária

DECRETOS E REGULAMENTAÇÕES Decreto1696-2007-Processo_Administrativo_Tributario.pdf567KDecreto1697-2007-SigiloFiscal.pdf182KDecreto1698-2007-DispensaRecFirma.pdf128KDecreto1737-2007-CadImobiliario.pdf574KDecreto1907-2008-ITBI.pdf273KDecreto1976-2008-RegulamentaLei2155.pdf2.6MDecreto2039-2009-Pauta_Fiscal-ISSQN.pdf620KDecreto2077-2009-AltDec2039-09.pdf123KDecreto2116-2009-CadastroMobiliarioFiscal.pdf322KDecreto2198-2010-CadastroMobiliario.pdf66KDecreto2304-2010-RegulamentaLC13-10Emplacamento.pdf499KDecreto2327-2010-RISS.pdf2.5MDecreto2416-2010-RevisaTabelaValoresUnitariosMT2Terreno.pdf250KDecreto2547-2011-NormasOrdenacaoProcessos.pdf8.5MDecreto2688-2012-RegulamentaLei2155.pdf785KDecreto2975-2013- RegulamentacaoAtribuicoesDpTributario.pdf288KDecreto3191-2014-MinhaCasaMinhaVida-CriteriosSelecao.pdf35KDecreto3192-2014-AlteracaoRISS.pdf309KDecreto3722-2017-IPTU.pdf114KDecreto3730-2017-AbatimentoMateriais.pdf402KDecreto3794-2017-RecadastramentoMobiliario.pdf101KDecreto3819-2017-Prorrogacao_RecadastramentoMobiliario.pdf24KDecreto3977-2018-NotaFiscalAvulsa.pdf235KDecreto3989-2018-ObrigacaoAcessoriaEscolas MINUTA.pdf494KDecreto3990-2018-ProtestoCDA.pdf223KDecreto3991-2018-Desif.pdf315KDecreto4011-2018-CancMultaFaltaRecadastramento.pdf41KDecreto4080-2018-DatasVencimentoIPTU2019.pdf1.3MDecreto4081-2018-DataPagamentoTaxasMobiliarias2019.pdf316KDecreto4152-2019-AutomatizacaoAceite.pdf335KDecreto4244-2019-AltDec4152-19-AutomacaoAceite.pdf188KDecreto4248-2019-AltRegulamentoDeducaoMateriais.pdf263KDecreto4302-2019-DatasVencimentoIPTU2020.pdf2.1MDecreto4309-2019-Sancoes.pdf4.3MDecreto4691-2020-FixaDatasTaxasISSQ-2021.pdf2.0MDecreto4734-2021-RefisCovid.pdf362KDecreto4740-2021-FaseVermelha-ProrrogacaoPgtoIPTU.pdf334KLEIS E LEIS COMPLEMENTARESAtualização Monetária Decreto n.º 840/01 Conversão em reais dos valores expressos em Unidade Fiscal de Referência – (UFIR).Lei n.º 1.978/07 Institui a UFMH…

Secretaria de Finanças

A Secretaria Municipal de Finanças é responsável pela administração financeira, controle interno, auditoria e contabilidade pública. Também é responsável por analisar e efetuar os pagamentos dos serviços, materiais e equipamentos…

Serviços de Finanças

Pagamento de Tributos 2023 IPTU – Emissão da 2ª via IPTU – Parcela Vencida – Atualização de Boleto Consulta de Imóvel ISS – Emissão da 2ª via Taxa de Licença…