Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC)

PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (e-SIC): quando se trata de solicitação de
acesso à informação pública.

O que é o e-SIC?
É o Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão, um sistema que permite
que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à
informação,acompanhe o prazo e receba resposta da solicitação realizada
para o Poder Executivo.

Para registrar uma manifestação, preciso me identificar?

O manifestante pode optar pelas seguintes formas de manifestação:

IDENTIFICADA: quando o manifestante informa o nome, telefone, cartão cidadão, e-mail e /ou endereço.
SIGILOSA: quando a identificação fica restrita à Ouvidoria, por solicitação de sigilo ou quando é necessário adotar este procedimento.
ANÔNIMA: quando o manifestante não informa nenhum dado de identificação.

IMPORTANTE: Conforme o Decreto Municipal 4311 de 4 de Dezembro de 2019 os
pedidos de acesso à informação realizados através do e-SIC, devem conter:
– nome do requerente;
– número de documento de identificação (CPF) válido;
– especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
– endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da informação requerida.

Após o registro, como acompanho minha manifestação?

Quando o usuário registra sua manifestação, ele recebeu um número de protocolo que servirá para acompanhar as providências adotadas na página eletrônica.
– O usuário procura a ouvidoria;
– A ouvidoria recebe e analisa a manifestação;
– A manifestação é encaminhada para a área competente;
– O trâmite é monitorado (cumprimento dos prazos);
– É comunicada a resposta ao manifestante;
– É realizada a pesquisa de satisfação onde o usuário poderá avaliar o atendimento prestado pela ouvidoria.

As respostas da Ouvidoria tem prazo? Sim.

Se a Ouvidoria já tiver a informação disponível, a manifestação é respondida de imediato. Tratando-se de caso mais complexo, é encaminhada ao cidadão a mensagem confirmando o recebimento da demanda e a resposta será dada em até 30 (trinta) dias, que pode ser prorrogado por mais 30 (trinta), mediante justificativa.

Para os casos de pedido de acesso à informação através do e-SIC a resposta
ocorrerá no prazo de 20 dias corridos, podendo ser prorrogado para mais 10
dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do
prazo inicial de 20 (vinte) dias corridos.

Dicas para o registro de sua demanda

É necessário que registre de forma clara, sem esquecer datas, cartão cidadão, nomes e local; Mencione se já houve tentativa de resolver o problema anteriormente, e relate o que ficou pendente. Indique tudo que possa ajudar na resolução.