Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC)

PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (e-SIC): quando se trata de solicitação de acesso à informação pública.

O que é o e-SIC?
É o Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão, um sistema que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba resposta da solicitação realizada para o Poder Executivo.

Para registrar o pedido de acesso à informação, preciso me identificar?

A identificação é necessária, conforme indicado na Constituição Federal, conforme art. 5º, inciso IV: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

IMPORTANTE: conforme o Decreto Municipal 4.311, de 4 de dezembro de 2019, os
pedidos de acesso à informação realizados através do e-SIC, devem conter:
– Nome do requerente;
– Número de documento de identificação (CPF) válido;
– Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida e
– Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Como funciona o processo de solicitação de informação?

O cidadão procura o e-SIC;
A solicitação de acesso à informação é inserida no sistema eletrônico;
O cidadão recebe um número de protocolo que servirá para acompanhar a solicitação na página eletrônica.
O e-SIC recebe, analisa e realiza a triagem da solicitação;
Contendo as informações necessárias, a solicitação é encaminhada para a área competente;
O trâmite é monitorado (cumprimento dos prazos);
O sistema de informação ao cidadão, recebe a resposta da área competente;
É comunicada a resposta ao manifestante através do e-mail cadastrado.

As respostas do pedido de acesso à informação tem prazo? Sim.

Para os pedidos de acesso à informação, a resposta ocorrerá no prazo de 20 dias corridos, podendo ser prorrogado para mais 10 dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente.

Quando a informação é espontaneamente disponibilizada no sítio eletrônico, o seu acesso é imediato.

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.