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Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC)

esic
e-SIC

PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (e-SIC): quando se trata de solicitação de acesso à informação pública.

O que é o e-SIC?
É o Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão, um sistema que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba resposta da solicitação realizada para o Poder Executivo.

Para registrar o pedido de acesso à informação, preciso me identificar?  
 
A identificação é necessária, conforme indicado na Constituição Federal, conforme art. 5º, inciso IV: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
 

IMPORTANTE: conforme o Decreto Municipal 4.311, de 4 de dezembro de 2019, os
pedidos de acesso à informação realizados através do e-SIC, devem conter:
– Nome do requerente;
– Número de documento de identificação (CPF) válido;
– Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida e
– Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Como funciona o processo de solicitação de informação?

  • O cidadão procura o e-SIC;
  • A solicitação de acesso à informação é inserida no sistema eletrônico;
  • O cidadão recebe um número de protocolo que servirá para acompanhar a solicitação na página eletrônica.
  • O e-SIC recebe, analisa e realiza a triagem da solicitação;
  • Contendo as informações necessárias, a solicitação é encaminhada para a área competente;
  • O trâmite é monitorado (cumprimento dos prazos);
  • O sistema de informação ao cidadão, recebe a resposta da área competente;
  • É comunicada a resposta ao manifestante através do e-mail cadastrado.

As respostas do pedido de acesso à informação tem prazo? Sim.

Para os pedidos de acesso à informação, a resposta ocorrerá no prazo de 20 dias corridos, podendo ser prorrogado para mais 10 dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente. 
Quando a informação é espontaneamente disponibilizada no sítio eletrônico, o seu acesso é imediato.
Público

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

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Endereço

Palácio dos Migrantes Paço Municipal “Angelo Augusto Perugini”

Rua Projetada 12, nº 100 – Jardim Metropolitan

Horário de Funcionamento

De segunda a sexta-feira das 8h às 17h

Contato

E-mail: sic@hortolandia.sp.gov
Telefone: 3965-1400 – Ramal: 6713

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