DECRETOS E REGULAMENTAÇÕES
LEIS E LEIS COMPLEMENTARES
Atualização Monetária
Legislação Tributária Municipal em Vigor – Leis
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Regulamentos
| Decreto nº. 1.741/07 – IPTU 2008 |
| Decreto nº. 1.924/08 – Materiais ISSQN – Dedução de materiais da base de cálculo Itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços. |
| Decreto nº. 1.983/08 – IPTU 2009. |
| Decreto nº. 2.119/09 – PIP – Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos. |
| Decreto nº. 2.149/09 – CADEM – Cadastro Geral de Devedores do Município |
| Decreto nº. 2.159/09 – IPTU 2010. |
| Decreto nº. 2.361/10 – Remissão do IPTU 2010 – Enchentes. |
| Decreto nº. 2.361/10 – Remissão do IPTU 2010 – Enchentes Anexo. |
| Decreto nº. 2.384/10 – ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL. |
| Decreto nº. 2.412/10 – IPTU 2011. |
| Decreto nº. 2.465/11 – Renova o prazo de opção de ingresso no Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos – PIP. |
| Decreto nº. 2.512/11 – Renova o prazo de opção de ingresso no Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos – PIP. |
| Decreto nº. 2.588/11 – Renova o prazo de opção de ingresso no Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos – PIP. |
| Decreto nº. 2.653/11 – Renova o prazo de opção de ingresso no Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos – PIP. |
| Decreto nº. 2.665/12 – IPTU 2012. |
| Decreto nº. 2.708/12 – Renova o prazo de opção de ingresso no Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos – PIP. |
| Decreto nº. 2.775/12 – Renova o prazo de opção de ingresso no Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos – PIP. |
| Decreto nº. 2.829/12 – Renova o prazo de opção de ingresso no Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos – PIP. |
| Decreto nº. 2.866/12 – Renova o prazo de opção de ingresso no Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos – PIP. |
| Decreto nº. 2.907/13 – Renova o prazo de opção de ingresso no Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos – PIP. |
| Manual de Procedimentos Básicos do Cadastro Imobiliário |
| Resolução SMF nº. 02/2007 – Aprovação do Manual de Procedimentos Básicos do Cadastro Imobiliário |
| Resolução Conjunta SMF nº. 01/09 – Cadastro Mobiliário Encerramento de Inscrição. |
| Resolução SMF nº. 01/10 – Declaração de Movimento Econômico – DME Eletrônica. |
| Resolução Conjunta SMF – SMAJ nº. 01/10 – Normas Aplicáveis ao Parcelamento da Dívida Ativa. |
| Resolução SMF – nº. 02/10 – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). |
| Resolução SMF – nº. 02/10 – NFS-e – Anexos I, II, III. |
| Decreto nº. 3.192/14 – Alteração do RISS |
Código Tributário Nacional
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm
Constituição do Estado de São Paulo
http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/index.htm
Constituição Federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm
Crimes Tributários
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8137.htm
Execuções Fiscais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6830.htm.htm
Simples Nacional
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm
