A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é a entidade responsável pela análise legal dos processos judiciais e administrativos em trâmite no município. Subordinadas a essa secretaria estão a Procuradoria Geral e o Setor de Execução Fiscal.
A Secretaria realiza a análise jurídica de todos os processos que estão em andamento na Prefeitura, garantindo que todas as ações e decisões estejam em conformidade com a legislação vigente. A Procuradoria Geral, que também está sob a alçada da Secretaria, desempenha funções de representação judicial e extrajudicial do município, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da administração municipal. O Setor de Execução Fiscal é responsável pela cobrança judicial e extrajudicial de créditos tributários e não tributários devidos ao município, propondo e acompanhando as ações de execução fiscal.
Estrutura
Nos termos da Lei Orgânica do Município, a Procuradoria Geral é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.
Telefone: (19) 3965-1400
Endereço: Palácio dos Migrantes Paço Municipal “Angelo Augusto Perugini”
Rua Projetada 12, nº 100 0 Jardim Metropolitan.
Atendimento presencial: das 9h às 15h
O Departamento Administrativo tem como finalidade a gerência dos processos administrativos e dos contratos internos da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
O Departamento de Processos Disciplinares tem como finalidade promover a apuração de irregularidades no serviço público e prática de infração disciplinar pelos servidores.
Telefone: 3965-1400 – Ramal 7029
E-mail: sindicancia@hortolandia.sp.gov.br
Horário de Funcionamento: 08:00h às 17:00h
O Departamento Legislativo e de Formalização de Atos e Assessoramento tem como finalidade a formalização de atos normativos do município de Hortolândia (leis, decretos, portarias, etc.), assim como o assessoramento jurídico ao Gabinete do Secretário de Assuntos Jurídicos.
Telefone: (19) 3965-1400 (PABX) | Ramal: 7028
E-mail: juridico@hortolandia.sp.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 horas
O Departamento de Proteção ao Consumidor tem como finalidade a manutenção do equilíbrio entre consumidores e fornecedores do Município. Como consequência, o Departamento tem como objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores de Hortolândia.
Atendimento presencial: das 9h às 15h
Telefone: (19) 3819-1024 e (19) 3965-1400 (Ramal 7034)
Email: procon@hortolandia.sp.gov.br
Palácio dos Migrantes
Paço Municipal “Angelo Augusto Perugini”
Prefeitura Municipal de Hortolândia
Rua Projetada 12, nº 100 – Jardim Metropolitan
Palácio dos Migrantes Paço Municipal “Angelo Augusto Perugini”
Rua Projetada 12, nº 100 – Jardim Metropolitan
De segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone: (19) 3965-1400
