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Secretaria de Assuntos Jurídicos

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é responsável por realizar a análise legal dos processos em trâmite na Prefeitura de Hortolândia. Estão subordinados a esta Secretaria a Procuradoria Geral e o setor de Cobrança Judicial. Cabe à pasta executar cobranças judiciais de dívidas com o município e fazer análises jurídicas.

Gease Henrique de Oliveira Miguel
Secretário Municipal

Vinícius de Moraes Félix Dornelas
Secretário Adjunto

Atendimento presencial: das 9h às 15h
Telefone: (19) 3965-1400
Paço Municipal – Rua José Cláudio dos Santos, 585, Remanso Campineiro

Atendimento presencial: das 9h às 15h

Telefone: (19) 3819-1024 e (19) 3965-1400 (Ramal 7034)
Email:  procon@hortolandia.sp.gov.br
Hortofácil – Rua Argolino de Moraes, nº 405, Vila São Francisco

PORTAL DO PROCON

Procuradoria Geral

      Divisão de Execução Fiscal

             – Setor de Execução Fiscal

 

Departamento Administrativo e de Processos Disciplinares

             – Setor Administrativo

             – Setor de Sindicâncias e Processos Disciplinares

 

Departamento Legislativo e de Formalização de Atos e Assessoramento Jurídico

      Divisão de Assessoramento Jurídico

      Divisão de Processo Legislativo e Formalização de Atos

 

Departamento de Proteção ao Consumidor

      Divisão de Proteção ao Consumidor

             – Setor de Fiscalização e Conciliação

Endereço do Gabinete

Paço Municipal
Rua José Cláudio Alves dos Santos, 585
Remanso Campineiro

Horário de Funcionamento

De segunda a sexta-feira das 8h às 17h

Contato

Telefone: (19) 3965-1400

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