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Assuntos Jurídicos

Execução Fiscal

Cobrança judicial da Dívida Ativa do Município de Hortolândia. Descrição do serviço Ajuizamento de execuções fiscais. Público Cidadão (contribuinte ou responsável tributário e/ou por outros débitos inscritos em Dívida Ativa)…

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Procon

Defesa do Consumidor Descrição do serviço Registro e acompanhamento de demandas consumeristas. Educação para o consumo consciente Público Cidadão e empresas Documentos necessários Documentos pessoais, comprovante de endereço e demais…