O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 33, da Lei nº 14113/2020, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito da esfera Municipal.
O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, sendo sua ação independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública municipal.
O trabalho do Conselho do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, por conseguinte, ser confundido com o controle interno, executado pelo próprio Poder Executivo, nem com o controle externo, executado pelo Tribunal de Contas na qualidade de órgão auxiliar do poder legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo. O controle exercido pelo Conselho do Fundeb é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
No âmbito do Município de Hortolândia, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS Fundeb foi instituído pela Lei nº 1841/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 3832/2021, possuindo 13 membros titulares com seus respectivos suplentes, que representam os segmentos: Poder Executivo, Professores da Educação Básica Pública, Diretores das Escolas Básicas Públicas, Servidores Técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas, Pais de Alunos da Educação Básica Pública, Estudantes da Educação Básica Pública maiores de 18 anos, Conselho Municipal de Educação – CME, Conselho Tutelar e Organizações da Sociedade Civil.
Telefone: (19) 3897-8400
Horario de Atendimento: 8h às 17h
Representantes CACS Fundeb 2023/2026 – Decreto 5.174/2022
I – representantes do Poder Executivo:
a) Tiago da Cunha Ramos, representante da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, como membro titular;
b) Patrícia da Silva Gomes Pratalli, representante da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, como membro titular;
c) Simone Cristina Antoniel, representante da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, como membro suplente;
d) Raquel Sgotti Nantes Ferreira, representante da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, como membro suplente;
II – representante dos professores da Educação Básica Pública:
a) Fábia Ceila Barbosa da Silva, como membro titular;
b) Luciana Aparecida Brandão Foncêca, como membro suplente.
III – representante dos diretores das Escolas Básicas Públicas:
a) Midriani Rangel de Viveiros, como membro titular;
b) Edna Lino da Silva Brito, como membro suplente,
IV – representante dos servidores técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas:
a) Keith Moreira de Paula, como membro titular;
b) Juliana Rocha de Freitas, como membro suplente,
V – representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública:
a) Thiago Luiz Soares de Azevedo e Silva, como membro titular;
b) Claudia Cristina Barbosa da Silva, como membro titular;
c) Adriana Araújo Barros Divino, como membro suplente;
d) Rogério de Souza Pinto, como membro suplente;
VI – representantes dos estudantes da Educação Básica Pública:
a) Eduardo de Jesus Sousa Novaes, como membro titular;
b) Rosangela Aparecida Gibim Guirelli, como membro titular;
c) Josué Ferreira da Silva, como membro suplente;
d) Betânia Maria Silva dos Santos, como membro suplente.
VII – representante do Conselho Municipal de Educação – CME:
a) Karen Finatto Ansante, como membro titular;
b) Lucilene Parpinelli, como membro suplente;
VIII – representante do Conselho Tutelar:
a) Fábio Venancio Silva Maia, como membro titular;
b) Leandro Costa dos Santos, como membro suplente;
IX – representante de organizações da sociedade civil:
a) Aurineide Silva de Gouvea, como membro titular;
b) Karin de Andrade Barbosa, como membro titular;
c) Eduardo Pereira Platero, como membro suplente;
d) Ivonete de Morais, como membro suplente.
