O Conselho Tutelar é um orgão municipal destinado a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Sua competência e organização estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos…
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 33, da Lei nº 14113/2020, é proceder ao acompanhamento e controle…
O Conselho Municipal de Educação de Hortolândia/SP foi criado pela Lei nº 717/98, sendo alterada pela Lei nº 3.909/21. O seu Regimento Interno foi aprovado pela Resolução CME n° 01/2022. O Conselho Municipal…
O conselho foi estabelecido com base na Lei Federal nº 13.460/17 e Lei Municipal nº 3.957/22, alterada pela Lei nº 4.272/24, o Conselho dos Usuários dos Serviços Públicos de Hortolândia – COMUSPH é um órgão consultivo,…
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O conselho foi estabelecido com base na Lei Federal nº 13.460/17 e Lei Municipal nº 3.957/22, o Conselho dos Usuários dos Serviços Públicos de Hortolândia – COMUSPH é um órgão consultivo, vinculado à Secretaria de Governo…
Lei do conselho: 4.180 de 6 de Setembro de 2023, publicado em Diário Oficial, na edição 1954 de 12 de Setembro de 2023.O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência é um…
LEI N 2.127, de 25 de Setembro de 2008 …Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Hortolândia.Regimento Interno: Art. 1º – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial…
Lei do Conselho: nº 1.723 de 21 de agosto de 2006. Regimento Interno: O Conselho é uma instância participativa que busca a promoção de direitos, aperfeiçoamento e monitoramento das Politicas Públicas…
Lei do Conselho: Lei nº 4032, de 08 de setembro de 2022.Regimento Interno: O Regimento Interno estabelece, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 4.032, de 08 de setembro…