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Aprovação de Projeto para Alvará de Construção

Aprovação
Aprovação de Projeto para Alvará de construção
Expediente
Fiscalização
Gestão Urbanística

1) Para solicitar a Aprovação de Projeto para obtenção dos projetos e memoriais aprovados de forma digital, o interessado deverá acessar o "Portal da Aprovação Online":

Portal da Aprovação Online

2) Dentro do sistema, deve-se escolher corretamente a ação e a atividade requerida para Aprovação:

  • Ações que podem ser selecionadas: Subdivisão** ou Anexação
  • Atividade que deve ser selecionada: Todos

 3) O Formulário Inicial solicitará Dados do Imóvel, Descrição dos Lotes Resultantes, Dados do Proprietário e Dados do Responsável Técnico.

4) Documentos obrigatórios de apresentação inicial:

Obs.: Projetos, memoriais, laudos, declarações e ART/RRTs devem ser assinados de forma digital por todos os interessados via Gov.BR ou protocolo ICP-Brasil. Caso proprietários tenham dificuldade nesta parte, devem fornecer procuração com firma reconhecida para o responsável técnico. Os documentos assinados devem ser verificados antes do envio no site Validar.

  • Matrícula atualizada do imóvel, com validade de até 30 dias;
  • Escrituras e/ou Contratos de Compra e Venda - deve-se demonstrar toda cadeia de transações desde o primeiro proprietário até o atual, caso não conste na matrícula;
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais - o imóvel deve ter IPTU cadastrado.
  • Projeto Completo do Parcelamento - escala adequada 1:200 - vide qual título correto usar em cada projeto:
    • Desdobro de Lote - 1 lote se transforma em 2 lotes;
    • Fracionamento de Lote - 1 lote se transforma em 3 ou mais lotes;
    • Anexação de Lotes - 2 ou mais lotes se transformam em 1 lote;
    • Desmembramento de Gleba - 1 gleba se transforma em 2 ou mais lotes - deve criar  denominação para o desmembramento e deve existir logradouro já existente como testada principal para o imóvel.
    • Remembramento de Glebas - quando 1 ou mais glebas ou lotes se unificam a uma gleba principal.
  • Memorial descritivo do projeto - pode ser feita de forma descritiva (conforme matrículas antigas) ou de forma tabular ("de/para", "azimute/rumo", distância, confrontantes, área etc.)

5) Para o caso de áreas (glebas e outros) que não possuam inscrição cadastral e/ou cadastramento georreferenciado, será necessário anexar arquivo digital do levantamento planialtimétrico georreferenciado no sistema de coordenadas SIRGAS 2.000 em formato CAD(dwg ou dxf)

O horário de atendimento para projetos  em análise é das 08:00 as 12:00h. Telefone: (19) 3965.1400, ramais: 8006 / 8010 / 8013 / 8016 / 8043 / 8044

Obs.: O engenheiro ou arquiteto contratado pelo interessado deverá fazer seu cadastro municipal através da ORIENTAÇÃO do Setor de Expediente, caso ainda não o tenha, pelos ramais 8020 / 8029.

 ** - esta opção não enquadra os pedidos pela Lei de Anistia - 4017/2022 - PRED

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Para dar entrada na aprovação de projeto de Loteamento, o interessado deverá agendar um horário junto a Secretaria de Planejamento Urbano, localizada no Palácio das Águas, Av. Olívio Franceschini, 2500, Remanso Campineiro, no horário das 08:00 as 12:00h e das 13:00 as 16:00h. Para informações, entrar em contato através do telefone: (19) 3965.1400, ramais 8004 para melhor orientação.

Todos os documentos solicitados deverão ser vistados no atendimento da Análise de Projetos e depois, protocolados no Protocolo Geral. Após isso, o requerente poderá acompanhar o andamento do processo através do site da Prefeitura, CLIQUE AQUI!

Obs.: O engenheiro ou arquiteto contratado pelo interessado deverá fazer seu cadastro municipal através do Setor de Expediente, caso ainda não o tenha.

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Residências Unifamiliares

1) Para solicitar a Aprovação de Projeto para obtenção de alvará de construção/regularização, o interessado deverá acessar o "Portal da Aprovação Online":

2) Dentro do sistema, deve-se escolher corretamente a ação e a atividade requerida para Aprovação:

  • Ações que podem ser selecionadas: Construção, Regularização ou Ampliação/Adaptação* **
  • Atividade que deve ser selecionada: Residencial Unifamiliar


3) O Formulário Inicial solicitará Dados do Imóvel, preenchimento do Quadro de Áreas no padrão e-Cac da Receita Federal, dados do Proprietário, Autor do Projeto e Responsável Técnico. (vide Cartilha de Utilização da Aprovação Online)


4) Documentos obrigatórios de apresentação inicial:

Obs.: Projetos, memoriais, laudos, declarações e ART/RRTs devem ser assinados de forma digital por todos os interessados via Gov.BR ou protocolo ICP-Brasil. Caso proprietários tenham dificuldade nesta parte, devem fornecer procuração com firma reconhecida para o responsável técnico. Os documentos assinados devem ser verificados antes do envio no site Validar.

  • FICHA INFORMATIVA válida por 6 meses a contar da data de expedição;(BAIXE O GUIA PRÁTICO PARA SOLICITAÇÃO DE FICHA)
  • Certidão de matrícula atualizada do imóvel de até 30 dias e, se necessário, cópia da escritura ou contrato de compra e venda (caso não conste averbação na certidão imobiliária comprovando título de propriedade);
  • Declaração madeira nativa. (Modelos disponíveis na página: MODELO DECLARAÇÃO MADEIRA NATIVA)
  • Uma cópia do projeto simplificado de acordo com o Decreto nº 2464/2011;
  • ART ou RRT de autoria e responsabilidade técnica.

O horário de atendimento para projetos  em análise é das 08:00 as 12:00h. Telefone: (19) 3965.1400, ramais: 8006 / 8010 / 8013 / 8016 / 8043 / 8044

Obs.: O engenheiro ou arquiteto contratado pelo interessado deverá fazer seu cadastro municipal através da ORIENTAÇÃO do Setor de Expediente, caso ainda não o tenha, pelos ramais 8020 / 8029.

* - solicitações de reforma interna também podem ser escolhidas nesta opção

** - esta opção não enquadra os pedidos pela Lei de Anistia - 4017/2022 - PRED

Residências Multifamiliares de 2 Unidades (R2)

1) Para solicitar a Aprovação de Projeto para obtenção de alvará de construção/regularização, o interessado deverá acessar o "Portal da Aprovação Online":

2) Dentro do sistema, deve-se escolher corretamente a ação e a atividade requerida para Aprovação:

  • Ações que podem ser selecionadas: Construção, Regularização ou Ampliação/Adaptação* **
  • Atividade que deve ser selecionada: Residencial multifamiliar R/02


3) O Formulário Inicial solicitará Dados do Imóvel, preenchimento do Quadro de Áreas no padrão e-Cac da Receita Federal, dados do Proprietário, Autor do Projeto e Responsável Técnico. (vide Cartilha de Utilização da Aprovação Online)

4) Documentos obrigatórios de apresentação inicial:

Obs.: Projetos, memoriais, laudos, declarações e ART/RRTs devem ser assinados de forma digital por todos os interessados via Gov.BR ou protocolo ICP-Brasil. Caso proprietários tenham dificuldade nesta parte, devem fornecer procuração com firma reconhecida para o responsável técnico. Os documentos assinados devem ser verificados antes do envio no site Validar.

  • FICHA INFORMATIVA válida por 6 meses a contar da data de expedição;(BAIXE O GUIA PRÁTICO PARA SOLICITAÇÃO DE FICHA)
  • Certidão de matrícula atualizada do imóvel de até 30 dias e, se necessário, cópia da escritura ou contrato de compra e venda (caso não conste averbação na certidão imobiliária comprovando título de propriedade);
  • Declaração madeira nativa. (Modelos disponíveis na página: MODELO DECLARAÇÃO MADEIRA NATIVA)
  • Uma cópia do projeto simplificado de acordo com o Decreto nº 2464/2011;
  • ART ou RRT de autoria e responsabilidade técnica.

O horário de atendimento para projetos  em análise é das 08:00 as 12:00h. Telefone: (19) 3965.1400, ramais: 8006 / 8010 / 8013 / 8016 / 8043 / 8044

Obs.: O engenheiro ou arquiteto contratado pelo interessado deverá fazer seu cadastro municipal através da ORIENTAÇÃO do Setor de Expediente, caso ainda não o tenha, pelos ramais 8020 / 8029.

 

* - solicitações de reforma interna também podem ser escolhidas nesta opção

** - esta opção não enquadra os pedidos pela Lei de Anistia - 4017/2022 - PRED

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Emissão de Alvará de Construção para Condomínios Residenciais Multifamiliares, Vilas e Edifícios de Comércios e Serviços (categoria R3) - Setor de Aprovação

 

Descrição: Processo de rito específico para empreendimentos imobiliários residenciais de grande porte, onde a mesma acontece por etapas. Focado em ser algo multidisciplinar, há consulta em diversas Secretarias.

 

Público alvo: Empreendedores, incorporadores imobiliários, construtoras e empreiteiros.

 

Quem pode solicitar o serviço: Arquitetos ou engenheiros civis, devidamente inscritos no Cadastro de Profissionais da Prefeitura. Proprietários (pessoas físicas ou jurídicas) dos imóveis, devidamente identificados na abertura do processo. Procuradores dos proprietários, devido munidos de procuração pública.

 

Documentos necessários para a solicitação do serviço:

 

Etapa 1 - Fornecimento de Diretrizes Urbanísticas:

  • Levantamento planialtimétrico georreferenciado da área (coordenadas UTM, datum SIRGAS 2000);
  • Ficha informativa do imóvel;
  • Anteprojeto urbanístico do empreendimento (Planta Baixa dos blocos, Implantação e Dados do Empreendimento - nº de blocos, pavimentos, unidades, vagas de estacionamento etc.);
  • Matrícula atualizada do imóvel, com validade de até 30 dias;
  • Escrituras e/ou Contratos de Compra e Venda - deve-se demonstrar toda cadeia de transações desde o primeiro proprietário até o atual, caso não conste na matrícula;
  • Documento (RG/CNH) do proprietário do imóvel ou do representante da empresa proprietária;
  • Contrato Social da empresa - caso o proprietário do imóvel seja PJ.

 

       Etapa 2 - Análise Prévia com Certidão de Conformidade:

  •  ART/RRT de Elaboração de Projeto e Direção da Execução do Empreendimento;
  • Cartas/Ofícios de Viabilidade fornecidos pelas concessionárias de água e esgoto (SABESP) e de energia elétrica (CPFL);
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais;
  • Projeto Completo do Empreendimento;
  • Memorial Descritivo de Construção do Empreendimento;
  • Laudo Geotécnico do Imóvel - quando for imóvel que não pertence a um loteamento existente;
  • Apresentação de procuração pública - quando houver procurador no processo.

 

       Etapa 3 - Processo Complementar da Aprovação da Arborização e do PGRCC:

  • Croqui da Quadra;
  • Documento de Vínculo da Incorporadora com a Empresa;
  • Memorial Descritivo do Projeto;
  • Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil;
  • Projeto de Aprovação Prévia;
  • Projeto de Arborização;
  • Certidão/Dispensa GRAPROHAB;
  • Contrato Social da Empresa;
  • Procuração para Representante.

 

       Etapa 3 - Processo Complementar da Apresentação do EIV:

  •  ART do Estudo de Impacto de Vizinhança;
  • Estudo de Impacto de Vizinhança;
  • Levantamento Planialtimétrico Georreferenciado;
  • Memorial Descritivo do Projeto;
  • Projeto de Aprovação Prévia;
  • Publicação em Mídia Digital;
  • Laudo Geotécnico.

 

       Etapa 3 - Processo Complementar da Aprovação da Drenagem de Águas Pluviais:

  • ART/RRT dos Autores do Projeto e dos Responsáveis Técnicos;
  • Estudo de Impacto de Vizinhança;
  • Memorial Descritivo do Projeto;
  • Memorial de Cálculo;
  • Projeto das Áreas de Contribuição (bacias e sub-bacias);
  • Projeto do Dimensionamento Hidráulico das Redes, Bocas de Lobo, Poços de Visita, Caixa de Contenção de Cheias e do Direcionamento Externo das Águas Pluviais;
  • Projeto de Detalhamento dos Equipamentos de Drenagem e dos Escoramentos de Valas;
  • Projeto de Aprovação Prévia;
  • Procuração para Representante.

 

       Etapa 4 - Aprovação Final com emissão do Alvará de Construção:

  • Tabela de Incorporação do Empreendimento conforme ABNT NBR 12721/2006 Versão 3 de 2021;
  • Protocolo da entrada da solicitação de Aprovação do pedido do AVCB no Corpo de Bombeiros;
  • Anexar novamente Projeto Completo e Memorial Descritivo de Construção do Empreendimento.

 

 Taxa para requisição do serviço:

  • Taxa de Análise: 100 UFMH para Vilas, 200 UFMH para Condomínios Horizontais e 400 UFMH para Condomínios Verticais e Edifícios de Comércios e Serviços; 
  • Diretrizes Urbanísticas: 0,04 UFMH/m² de área construída; 
  • Certidão de Conformidade: 10 UFMH; 
  • Retirada de Projeto/Memorial: 10 UFMH; e 
  • Taxa de Alvará de Construção: 0,70 UFMH/m² de área construída.

 

Procedimento para solicitação do serviço: 

 

 O processo é dividido em 4 etapas:

 

  • Etapa 1 - Fornecimento de Diretrizes Urbanísticas;
  • Etapa 2 - Análise Prévia com Certidão de Conformidade;
  • Etapa 3 - Aprovação de Processos Complementares (Drenagem, Arborização/PGRCC, EIV)
  • Etapa 4 - Aprovação Final com emissão do Alvará de Construção.

 

Todas as solicitações devem ser feitas no sistema da Aprovação Online - https://aprovacaoonline.hortolandia.sp.gov.br/login.html;

 

Prazo de execução do serviço: em até 90 dias para 1ª análise;

 

Horário de atendimento: 8:00h à 12:00h; 13:00h às 17:00h

 

Prioridades de atendimento: Atendimento presencial por agendamento com o analista responsável ou com o Diretor do Departamento, via e-mail.

 

Onde solicitar o serviço: 

  • Atendimento Presencial: Palácio dos Migrantes - PAÇO MUNICIPAL "Ângelo Augusto Perugini" - PREFEITURA DE HORTOLÂNDIA; 
  • Solicitação digital: Para solicitar a Aprovação de Projeto para obtenção de alvará de construção, o interessado deverá acessar o "Portal da Aprovação Online": Portal da Aprovação Online (https://aprovacaoonline.hortolandia.sp.gov.br/login.html)

 

Consulta andamento do pedido:

https://aprovacaoonline.hortolandia.sp.gov.br/login.html; 

 

Contato telefônico: (19)3965-1400 ramal 8048 ou 8007 (Diretor DPU)

Contato eletrônico: aprovacao.smpu@hortolandia.sp.gov.br; williamcampos@hortolandia.sp.gov.br; sergiooliveira@hortolandia.sp.gov.br; ivairsilva@hortolandia.sp.gov.br 

 

Legislação pertinente: Leis Específicas (LC nº 61/2014, 71/2016, 82/2017 e 98/2019). Lei de Uso e Ocupação do Solo (LC nº 62/2014 e suas alterações). Código de Obras (LC nº 34/2011 e suas alterações)

Palavras-chave: Condomínios Multifamiliares (R3)

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1) Para solicitar a Aprovação de Projeto para obtenção de alvará de construção/regularização, o interessado deverá acessar o "Portal da Aprovação Online":

2) Dentro do sistema, deve-se escolher corretamente a ação e a atividade requerida para Aprovação:

  • Ações que podem ser selecionadas: Construção, Regularização ou Ampliação/Adaptação* **
  • Atividade que deve ser selecionada: Comercial, Salas e Lojas


3) O Formulário Inicial solicitará Dados do Imóvel, preenchimento do Quadro de Áreas no padrão e-Cac da Receita Federal, dados do Proprietário, Autor do Projeto e Responsável Técnico. (vide Cartilha de Utilização da Aprovação Online)

4) Documentos obrigatórios de apresentação inicial:

Obs.: Projetos, memoriais, laudos, declarações e ART/RRTs devem ser assinados de forma digital por todos os interessados via Gov.BR ou protocolo ICP-Brasil. Caso proprietários tenham dificuldade nesta parte, devem fornecer procuração com firma reconhecida para o responsável técnico. Os documentos assinados devem ser verificados antes do envio no site Validar.

  • FICHA INFORMATIVA válida por 6 meses a contar da data de expedição;(BAIXE O GUIA PRÁTICO PARA SOLICITAÇÃO DE FICHA)
  • Certidão de matrícula atualizada do imóvel de até 30 dias e, se necessário, cópia da escritura ou contrato de compra e venda (caso não conste averbação na certidão imobiliária comprovando título de propriedade);
  • Declaração madeira nativa. (Modelos disponíveis na página: MODELO DECLARAÇÃO MADEIRA NATIVA)
  • Para construção com área de até 750m² e até três pavimentos (térreo + 2), juntar uma cópia do projeto simplificado, de acordo com o Decreto nº 3.111/2014, acrescentando a planta baixa na escala 1:100;
  • Para construção com área acima de 750m² e até três pavimentos (térreo + 2), juntar uma cópia do projeto completo de arquitetura e uma cópia do memorial descritivo da obra, conforme Lei Complementar nº 34/2011;
  • Para construção acima de três pavimentos (térreo + 3 ou mais), juntar uma cópia do projeto completo de arquitetura e uma cópia do memorial descritivo da obra, conforme Lei Complementar nº 34/2011 e atendendo a Lei Complementar nº 61/2014 e nº 71/2016.
  • Uma cópia do memorial descritivo da atividade;
  • ART ou RRT de autoria e responsabilidade técnica.

O horário de atendimento para projetos  em análise é das 08:00 as 12:00h. Telefone: (19) 3965.1400, ramais: 8006 / 8010 / 8013 / 8016 / 8043 / 8044

Obs.: O engenheiro ou arquiteto contratado pelo interessado deverá fazer seu cadastro municipal através da ORIENTAÇÃO do Setor de Expediente, caso ainda não o tenha, pelos ramais 8020 / 8029.

 * - solicitações de reforma interna também podem ser escolhidas nesta opção

** - esta opção não enquadra os pedidos pela Lei de Anistia - 4017/2022 - PRED

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1) Para solicitar a Aprovação de Projeto para obtenção de alvará de construção/regularização, o interessado deverá acessar o "Portal da Aprovação Online":

Portal da Aprovação Online

Obs.: O projeto deverá atender a legislação federal de nº 11.934 de 05 de maio de 2009, resolução de nº 303 de 02 de julho de 2002 da ANATEL e lei municipal de nº 1102 de 12 de junho de 2002.

2) Os ritos de Aprovação devem seguir o que está orientado à Comércios, Serviços e Institucionais.

3) O Formulário Inicial solicitará Dados do Imóvel, preenchimento do Quadro de Áreas no padrão e-Cac da Receita Federal, dados do Proprietário, Autor do Projeto e Responsável Técnico. (vide Cartilha de Utilização da Aprovação Online)

4) Documentos obrigatórios de apresentação inicial:

Obs.: Projetos, memoriais, laudos, declarações e ART/RRTs devem ser assinados de forma digital por todos os interessados via Gov.BR ou protocolo ICP-Brasil. Caso proprietários tenham dificuldade nesta parte, devem fornecer procuração com firma reconhecida para o responsável técnico. Os documentos assinados devem ser verificados antes do envio no site Validar.

  • Ficha Informativa (via original), válida por 6 meses a contar da data de expedição;
  • Matrícula atualizada do imóvel de até 30 dias da data de emissão;
  • Cópia do contrato de locação;
  • Cópia do contrato social;
  • Cópia do projeto completo contendo implantação, cortes, detalhes e elevações em escala usual com indicação do número de inscrição do responsável técnico;
  • Cópia do memorial descritivo de execução;
  • Cópia do memorial descritivo da atividade;
  • ART do autor e responsável técnico, inclusive da estrutura da antena;
  • Levantamento topográfico (glebas); 
  • Autorização do COMAER (os processos só serão analisados mediante a autorização final do IV COMAER);
  • Licença para Funcionamento de Estação (ANATEL) - somente quando a antena já estiver instalada no local.

O horário de atendimento para projetos  em análise é das 08:00 as 12:00h. Telefone: (19) 3965.1400, ramais: 8006 / 8010 / 8013 / 8016 / 8043 / 8044

Obs.: O engenheiro ou arquiteto contratado pelo interessado deverá fazer seu cadastro municipal através da ORIENTAÇÃO do Setor de Expediente, caso ainda não o tenha, pelos ramais 8020 / 8029.

Indústrias

1) Para solicitar a Aprovação de Projeto para obtenção de alvará de construção/regularização, o interessado deverá acessar o "Portal da Aprovação Online":

2) Dentro do sistema, deve-se escolher corretamente a ação e a atividade requerida para Aprovação:

  • Ações que podem ser selecionadas: Construção, Regularização ou Ampliação/Adaptação* **
  • Atividade que deve ser selecionada: Galpão Industrial


3) O Formulário Inicial solicitará Dados do Imóvel, preenchimento do Quadro de Áreas no padrão e-Cac da Receita Federal, dados do Proprietário, Autor do Projeto e Responsável Técnico. (vide Cartilha de Utilização da Aprovação Online)

4) Documentos obrigatórios de apresentação inicial:

Obs.: Projetos, memoriais, laudos, declarações e ART/RRTs devem ser assinados de forma digital por todos os interessados via Gov.BR ou protocolo ICP-Brasil. Caso proprietários tenham dificuldade nesta parte, devem fornecer procuração com firma reconhecida para o responsável técnico. Os documentos assinados devem ser verificados antes do envio no site Validar.

  • Ficha Informativa, válida por 6 meses a contar da data de expedição;

  • Certidão de matrícula atualizada do imóvel de até 30 dias e, se necessário, cópia da escritura ou contrato de compra e venda (caso não conste averbação na certidão imobiliária comprovando título de propriedade);

  • Declaração madeira nativa.

  • Para construção até três pavimentos (térreo + 2), juntar uma cópia do projeto completo de arquitetura e uma cópia do memorial descritivo da obra, conforme Lei Complementar nº 34/2011;

  • Uma cópia do memorial descritivo da atividade;

  • Uma cópia do memorial descritivo industrial.

  • Uma cópia do Laudo Técnico de Avaliação (LTA) aprovado e emitido pela VISA da Secretaria de Saúde, quando aplicável;

  • Uma cópia do Protocolo fornecido pelo Corpo de Bombeiros, quando a construção ultrapassa 750m² de área construída (desconsiderando coberturas leves para estacionamento, quadras poliesportivas e abastecimento de veículos);

  • ART ou RRT de autoria e responsabilidade técnica.

O horário de atendimento para projetos  em análise é das 08:00 as 12:00h. Telefone: (19) 3965.1400, ramais: 8006 / 8010 / 8013 / 8016 / 8043 / 8044

Obs.: O engenheiro ou arquiteto contratado pelo interessado deverá fazer seu cadastro municipal através da ORIENTAÇÃO do Setor de Expediente, caso ainda não o tenha, pelos ramais 8020 / 8029.

 * - solicitações de reforma interna também podem ser escolhidas nesta opção

** - esta opção não enquadra os pedidos pela Lei de Anistia - 4017/2022 - PRED

 

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