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Aprovação de Projetos para Alvará de Construção: Parcelamento do Solo, Residências, Condomínios, Comércios, Antenas e Indústrias

Leis, Mapas do município, Código de Obras e Plano Diretor, Lei de uso e ocupação de solo, entre outros.

Alvarás de Funcionamento

Plano Diretor de Tecnologia da Informação, Lei Geral de Proteção de Dados e outros.

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