Vigilância Sanitária

ALIMENTOS

Portaria nº 326 de 30 de julho de 1997

Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.

Portaria CVS 5, de 09 de abril de 2013

Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção.

Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002

Dispõe sobre o regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.

Lei nº 14.592 de 19 de outubro de 2011

Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Resolução RDC nº 502 de 27 de maio de 2021

Dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial.

Resolução RDC nº 57 de 16 de dezembro de 2010

Determina o regulamento sanitário para serviços que desenvolvem atividades relacionadas ao ciclo produtivo do sangue humano e componentes e procedimentos transfusionais.

Resolução RDC nº 6 de 10 de março de 2013

Dispõe sobre requisitos de boas práticas de funcionamento para serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais.

Resolução nº 7 de 24 de fevereiro de 2010

Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de unidades de terapia intensiva e dá outras providências.

Resolução SS 002 de 06 de janeiro de 2006

Norma técnica que disciplina as exigências para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam procedimentos médico-cirúrgicos de curta permanência institucional no âmbito do estado de São Paulo.

Resolução RDC n° 330 de 20 de dezembro de 2019

Estabelece requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionistas e regulamenta o controle das exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas ou intervencionistas.

Resolução RDC nº 786 de 05 de maio de 2023

Dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de laboratórios clínicos, de laboratórios de anatomia patológica e de outros serviços que executam as atividades relacionadas aos exames de análises clínicas (EAC) e dá outras providências.

Resolução RDC nº 29 de 30 de junho de 2011

Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

Resolução RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

Resolução RDC nº 197 de 26 de dezembro de 2017

Dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana.

Portaria nº 09 de 16 de novembro de 2000

Norma técnica para empresas prestadoras de serviço de vetores e pragas urbanas.

Portaria CVS nº 13 de 04 de novembro de 2005

Aprova norma técnica que trata das condições de funcionamento dos Laboratórios de Análises e Pesquisas Clínicas, Patologia Clínica e Congêneres, dos Postos de Coleta Descentralizados aos mesmos vinculados, regulamenta os procedimentos de coleta de material humano realizados nos domicílios dos cidadãos, disciplina o transporte de material humano e dá outras providências.

Resolução RDC nº 611 de 09 de março de 2022

Estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista e regulamenta o controle das exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas ou intervencionistas.

Resolução RDC nº 222 de 28 de março de 2018

Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.

 Resolução SS nº 625 de 14 de dezembro de 1994

Aprova Norma Técnica que dispõe sobre o uso, posse e armazenamento de fontes de radiação ionizante, no âmbito do Estado de São Paulo.

Resolução SS nº 15 DE 18 DE JANEIRO DE 1999

Aprova Norma Técnica que estabelece condições para instalação e funcionamento de estabelecimentos de assistência odontológica, e dá providências correlatas.

Norma ABNT NBR 9050

Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

Lei nº 13.541 de 07 de maio de 2009

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

MEDICAMENTOS/PRODUTOS PARA SAÚDE

Resolução RDC nº 15 de março de 2012

Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.

Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998

Aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Resolução RDC nº 430 de 08 de outubro de 2020

Dispõe sobre as boas práticas de distribuição, armazenagem e de transporte de medicamentos.

Resolução RDC nº 665 de 30 de março de 2022

Dispõe sobre as boas práticas de fabricação de produtos médicos e produtos para diagnóstico de uso in vitro.

Resolução RDC nº 67 de 08 de outubro de 2007

Dispõe sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias.

Resolução RDC nº 658 de 30 de março de 2022

Dispõe sobre as diretrizes gerais de boas práticas de fabricação de medicamentos.

Resolução RDC nº 47 de 25 de outubro de 2013

Aprova o regulamento técnico de boas práticas de fabricação para produtos saneantes, e dá outras providências.

Resolução RDC nº 48 de 25 de outubro de 2013

Aprova o regulamento técnico de boas práticas de fabricação para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, e dá outras providências.

Resolução RDC 622 de 09 de março de 2022.

Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.

Resolução RDC nº 327 de 09 de dezembro de 2019

Dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências.

Resolução RDC nº 44 de 17 de agosto de 2009

Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.

 OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE

 Resolução SS nº 44 de 30 de janeiro de 1992

Aprovar a norma técnica para creches e estabelecimentos congêneres.

Portaria nº 321 de 26 de maio de 1988

Aprova normas e padrões mínimos destinados a disciplinar a construção, instalação e o funcionamento de creches em todo território nacional.

Parâmetros Básicos de Infra-estrutura para Instituições de Educação Infantil

Adota as descrições de espaços, alternativas a estes espaços e as sugestões para aspectos construtivos como requisitos obrigatórios a serem adotados para o licenciamento das instituições de educação infantil públicas e privadas.

Resolução SS 65 de 12 de abril de 2005

Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Portaria Interministerial MTE/MS nº 2.647 de 04 de dezembro de 2014

Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, alterado pelo Decreto nº 8.262, de 31 de maio de 2014.

Lei nº 13.589 de 04 de janeiro de 2018.

Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

Conforme o disposto nos artigos 92, 95 e 96 parágrafo 1º e 3º da Lei 10083 de 23/09/1998 do Código Sanitário do Estado de São Paulo, segue relação de Autoridades Sanitárias designadas por meio das Portarias nº 4164/2023 e nº 199/2024 para exercerem as atividades inerentes à função de Autoridade Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia.